Versão 1.0 · Vigência a partir de 24 de maio de 2026
A Plataforma Agenda Inteligente ("Plataforma") disponibiliza sistema de agendamento online para profissionais de saúde e outros prestadores de serviços ("Profissional"). O uso da Plataforma implica aceitação integral destes Termos.
A Plataforma oferece ferramentas para gestão de agenda, agendamentos online, cadastro de clientes, envio de notificações e comunicação com pacientes, prestados em regime de Software como Serviço (SaaS).
3.1. O Profissional é integralmente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro.
3.2. O Profissional declara possuir habilitação legal para exercer a atividade indicada, respondendo civil e penalmente por eventual irregularidade.
3.3. O Profissional é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo vedado o compartilhamento com terceiros não autorizados.
4.1. O Profissional, ao utilizar a Plataforma para gerenciar dados de seus pacientes, atua como Controlador de dados pessoais, sendo responsável pela legalidade do tratamento.
4.2. A Plataforma atua como Operadora, processando dados exclusivamente conforme as instruções do Profissional e para a prestação dos serviços contratados.
4.3. O Profissional se compromete a obter consentimento explícito e adequado de seus pacientes para o tratamento de dados pessoais, especialmente dados sensíveis de saúde.
4.4. O Profissional não deve inserir no sistema informações sensíveis além das estritamente necessárias para a gestão dos agendamentos.
4.5. Incidentes de segurança que possam comprometer dados de pacientes devem ser comunicados imediatamente ao suporte da Plataforma.
5.1. O Profissional deve observar rigorosamente o sigilo profissional previsto na legislação vigente e nas normas do conselho profissional competente (CFP, CFM, CRP, CRO, CREFITO, entre outros).
5.2. A Plataforma não tem acesso ao conteúdo das consultas, sessões ou atendimentos realizados.
5.3. O Profissional é responsável por garantir que o uso da Plataforma esteja em conformidade com as resoluções éticas da sua categoria profissional.
6.1. O Profissional se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira.
6.2. É vedado utilizar a Plataforma para fins discriminatórios, prejudiciais a terceiros, ou em desacordo com as normas profissionais aplicáveis.
6.3. O uso indevido pode resultar em suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
7.1. A Plataforma não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes de uso indevido pelo Profissional ou de informações incorretas por ele fornecidas.
7.2. A Plataforma não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.
7.3. A Plataforma não intervém na relação entre o Profissional e seus pacientes, não sendo responsável por conflitos, reclamações ou danos oriundos dos atendimentos realizados.
7.4. A responsabilidade máxima da Plataforma, em qualquer hipótese, limita-se ao valor das mensalidades pagas nos últimos 3 (três) meses de assinatura.
8.1. O acesso completo à Plataforma está sujeito ao pagamento da assinatura conforme o plano contratado.
8.2. O período de teste gratuito ("trial") é de 7 (sete) dias a partir do cadastro, sem necessidade de cartão de crédito.
8.3. O não pagamento na data de vencimento poderá resultar na suspensão temporária do acesso.
9.1. O Profissional pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multas ou encargos adicionais.
9.2. Os dados cadastrados serão mantidos por 90 (noventa) dias após o cancelamento, podendo ser exportados mediante solicitação ao suporte.
9.3. Após o prazo de retenção, os dados serão permanentemente excluídos.
10.1. A Plataforma reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio de 15 (quinze) dias por meio de notificação no sistema ou e-mail cadastrado.
10.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor dos novos Termos constitui aceitação expressa das alterações.
11.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
11.2. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais conflitos.
11.3. A eventual nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições destes Termos.
Ao criar sua conta ou acessar o sistema, o Profissional declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Compromisso.